REsp 1968194 - DECISAO

REsp 1968194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 535 do CPC/1973 foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Violação Do Artigo 535 Do Cpc/1973, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Incapacidade Total E Definitiva, Nexo Laboral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Violação Do Artigo 535 Do Cpc/1973 Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Incapacidade Total E Definitiva Nexo Laboral Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas constitucionais (Súmulas 282, 284, 356)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 535 do CPC/1973 foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.