REsp 2085824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a ilicitude da busca domiciliar: havia apenas denúncia anônima referente a roubos (crime instantâneo) e não houve investigação prévia que comprovasse a verossimilhança da notícia quanto ao tráfico no imóvel; a apreensão das drogas...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF; Recorrido: RENATO DE NAZARE PALHETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial provido (reconhecida a ilicitude das provas e absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP).
Legal Topics
Violação Domiciliar, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tema 280 STF
Processo Penal Direito Penal Violação Domiciliar Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tema 280 STF

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

RENATO DE NAZARE PALHETA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de investigação prévia para verificar verossimilhança de notícia anônima
  3. 3 Se a descoberta posterior de drogas convalida entrada domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a ilicitude da busca domiciliar: havia apenas denúncia anônima referente a roubos (crime instantâneo) e não houve investigação prévia que comprovasse a verossimilhança da notícia quanto ao tráfico no imóvel; a apreensão das drogas após o ingresso não convalida a entrada ilegal, ensejando a nulidade das provas e a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial provido (reconhecida a ilicitude das provas e absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e absolveu RENATO DE NAZARE PALHETA com fundamento no art. 386, II, do CPP.