AREsp 2529826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem se pode invocar os arts.7º e 8º do CPC/2015 para infirmar o acórdão; contudo, a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015 foi considerada indevida em...

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Parties
Agravante: MARILIA CAMORIM FATUCH; Agravante: ABRAHIM JOSE FATUCH; Recorrente: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para reformar a majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Violação Dos Artigos 7º E 8º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.076/stj), Aplicação Do Tema 1.059/stj
Processual Civil Administrativo Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Violação Dos Artigos 7º E 8º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.076/stj) Aplicação Do Tema 1.059/stj

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Parties

MARILIA CAMORIM FATUCH

Agravante

ABRAHIM JOSE FATUCH

Agravante

Município de Diadema

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 7º e 8º do CPC/2015 para impugnar fixação de honorários
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015 em caso de provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem se pode invocar os arts.7º e 8º do CPC/2015 para infirmar o acórdão; contudo, a majoração dos honorários com base no art.85, §11, do CPC/2015 foi considerada indevida em razão da jurisprudência consolidada no Tema 1.059/STJ, devendo ser reformado o capítulo que aplicou tal acréscimo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para reformar a majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial