REsp 1873128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional; além disso, a argumentação recursal quanto à violação do art. 189 do Código Civil era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, e o dispositivo invocado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 189 Do Código Civil, Deficiência De Fundamentação, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 189 Do Código Civil Deficiência De Fundamentação Prescrição

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Interpretação do art. 189 do Código Civil quanto ao marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava claro e fundamentado, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional; além disso, a argumentação recursal quanto à violação do art. 189 do Código Civil era genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, e o dispositivo invocado não continha comando normativo capaz de amparar a pretensão, autorizando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação