AREsp 1536712 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, constatando que o processo administrativo foi devidamente instruído e que o agravante não produziu contraprova; a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Instrução Probatória Em Processo Administrativo, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Violação Dos Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas Instrução Probatória Em Processo Administrativo Inversão Do Ônus Da Prova (cdc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da instrução probatória produzida pelo PROCON em processo administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, constatando que o processo administrativo foi devidamente instruído e que o agravante não produziu contraprova; a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno