REsp 2178535 - ACORDAO

REsp 2178535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com fundamento constitucional (art. 37 CF, princípios da acessibilidade e da isonomia), tornando inviável sua reformulação em recurso especial, e a incidência de enunciado sumular prejudicou o exame do ponto relativo a dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015, Licença Para Participação Em Curso De Formação, Servidor Público Federal, Princípios Da Acessibilidade Aos Cargos Públicos E Da Isonomia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Violação Dos Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc/2015 Licença Para Participação Em Curso De Formação Servidor Público Federal Princípios Da Acessibilidade Aos Cargos Públicos E Da Isonomia Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de licença remunerada para curso de formação destinado a provimento de cargo estadual
  3. 3 Competência para controle de questões constitucionais (art. 37 CF) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria foi decidida com fundamento constitucional (art. 37 CF, princípios da acessibilidade e da isonomia), tornando inviável sua reformulação em recurso especial, e a incidência de enunciado sumular prejudicou o exame do ponto relativo a dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.