AREsp 1948795 - ACORDAO

AREsp 1948795 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões; além disso, por se tratar de recurso fundado na alínea 'c', a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido afrontada, configurando deficiência recursal e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489, §1º, VI, E 1.022, I E II, Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Usos E Costumes No Transporte Marítimo
Civil Processual Civil Violação Dos Arts. 489, §1º, Vi, E 1.022, I E Ii, Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C) Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Usos E Costumes No Transporte Marítimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial pela alínea 'c' da CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões; além disso, por se tratar de recurso fundado na alínea 'c', a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido afrontada, configurando deficiência recursal e impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios