EAREsp 2396712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não especificou de forma clara os vícios relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria revolvimento do material fático-probatório acerca da essencialidade das comissões como insumos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.221.170-PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas, Conceito De Insumos, Creditamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resp 1.221.170 PR (recurso Representativo)
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Não Cumulativas Conceito De Insumos Creditamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de comissões como insumos para fins de creditamento do PIS/Cofins
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não especificou de forma clara os vícios relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e porque a desconstituição do acórdão recorrido exigiria revolvimento do material fático-probatório acerca da essencialidade das comissões como insumos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.221.170-PR.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.