AREsp 2598983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérica e insuficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de declarar irregularidade ou revisar a interpretação do art. 115 do regulamento exigiria reexame do normativo interno e do acervo...

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Parties
Agravante: ILDETE FREITAS IRALA; Agravante: MAURA NANCY BATISTA DA SILVA; Agravante: LUIZ WALDIR KNAPIK; Agravante: LUIZ CARLOS BERTOL; Agravante: IRENE MALINOWSKI; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5/stj E 7/stj, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Revisão De Benefício Saldado, Art. 115 Do Regulamento Do Plano
Processual Civil Civil Previdência Complementar Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5/stj E 7/stj Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Revisão De Benefício Saldado +1 more

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Parties

ILDETE FREITAS IRALA

Agravante

MAURA NANCY BATISTA DA SILVA

Agravante

LUIZ WALDIR KNAPIK

Agravante

LUIZ CARLOS BERTOL

Agravante

IRENE MALINOWSKI

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi suficientemente fundamentada
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar interpretação de regulamento interno de plano de previdência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ ao pedido de revisão do regulamento e dos cálculos de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genérica e insuficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão de declarar irregularidade ou revisar a interpretação do art. 115 do regulamento exigiria reexame do normativo interno e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.