REsp 1868625 - ACORDAO

REsp 1868625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos; o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que os pagamentos às empresas do réu constituíram vantagem indevida vinculada ao exercício...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ELISEU PADILHA; Réu: RUBEN EUGEN BECKER; Réu: LUIZ ALBERTO VERZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992), Prestação De Serviços De Consultoria E Provas, Concessão De Bolsas/descontos E CEBAS
Processual Civil Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/1992) Prestação De Serviços De Consultoria E Provas Concessão De Bolsas/descontos E CEBAS

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELISEU PADILHA

Réu

RUBEN EUGEN BECKER

Réu

LUIZ ALBERTO VERZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da efetiva prestação de serviços de consultoria pelas empresas FONTE e RUBI
  3. 3 Nexo de causalidade entre pagamentos e exercício do mandato (configuração de improbidade por enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos; o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que os pagamentos às empresas do réu constituíram vantagem indevida vinculada ao exercício do mandato ou que houve dolo e nexo causal necessários à condenação por improbidade administrativa, bem como a mera discrepância entre valores e trabalho contratado não autoriza presumir simulação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.