AREsp 2725844 - ACORDAO

AREsp 2725844 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar com precisão o ponto omisso e sua relevância, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia, de modo que não há fundamento para rever a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Alegação Genérica, Súmula N. 284/stf, Astreintes, Súmula N. 7/stj, Multa Cominatória
Civil Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Alegação Genérica Súmula N. 284/stf Astreintes Súmula N. 7/stj Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de maneira suficientemente específica
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF para obstar recurso cujas alegações são genéricas
  3. 3 Possibilidade de redução do valor das astreintes e critérios de valoração (valor diário versus valor da obrigação principal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem demonstrar com precisão o ponto omisso e sua relevância, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia, de modo que não há fundamento para rever a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada