AREsp 2821488 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastamento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou entendimento consolidado de que vícios construtivos implicam prescrição decenal, reconheceu interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo e concluiu que a inicial não é inepta; rever esses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Sobrestamento, Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj
Civil Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litigância Predatória Sobrestamento Prescrição Decenal Vícios Construtivos Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 Se a pretensão de indenização por vícios construtivos está sujeita a prescrição decenal ou trienal
  3. 3 Se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastamento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou entendimento consolidado de que vícios construtivos implicam prescrição decenal, reconheceu interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo e concluiu que a inicial não é inepta; rever esses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.