REsp 2143542 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão adotou os cálculos periciais que apuraram o crédito de ICMS no montante indicado pelo laudo, e a parte agravante não demonstrou elementos idôneos para desconstituí‑lo; mera discordância com o resultado não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento (unanimidade).
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão No Acórdão, Restituição De ICMS, Prova Pericial, Cálculos Periciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão No Acórdão Restituição De ICMS Prova Pericial Cálculos Periciais Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos cálculos periciais para restituição de ICMS
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prevalência do laudo pericial quando não desconstituído por elementos idôneos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão adotou os cálculos periciais que apuraram o crédito de ICMS no montante indicado pelo laudo, e a parte agravante não demonstrou elementos idôneos para desconstituí‑lo; mera discordância com o resultado não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.