AREsp 2068075 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a rejeição da tese de que os valores vertidos seriam benefício de risco, e porquanto acolher tal tese exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ, não há omissão ou deficiência de fundamentação a justificar provimento do agravo...

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Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Restituição De Contribuições Previdenciárias, Caracterização De Benefício De Risco Vs Contribuição, Abusividade Contratual E Princípio Da Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Civil Previdência Privada Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Restituição De Contribuições Previdenciárias Caracterização De Benefício De Risco Vs Contribuição Abusividade Contratual E Princípio Da Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Se os valores vertidos configuram contribuição previdenciária ou benefício de risco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à matéria (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a rejeição da tese de que os valores vertidos seriam benefício de risco, e porquanto acolher tal tese exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7/STJ, não há omissão ou deficiência de fundamentação a justificar provimento do agravo interno, que foi negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada