AREsp 2817176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais, concluiu pela regularidade das intimações realizadas por meio do DT-e diante da adesão do contribuinte ao sistema, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a violar...

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Parties
Agravante: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Por Domicílio Tributário Eletrônico (dt E), Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Por Domicílio Tributário Eletrônico (dt E) Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões

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Parties

PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de comunicação das intimações aos patronos
  2. 2 Se a disponibilização da decisão no DT-e afasta a necessidade de comunicação postal aos advogados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões centrais, concluiu pela regularidade das intimações realizadas por meio do DT-e diante da adesão do contribuinte ao sistema, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.