REsp 2162829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material, e porque a pretensão recursal busca fazer prevalecer norma de direito local (art. 45 da Lei nº 691/1984) sobre o direito federal, hipótese cujo exame...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, ISS Exigência Antecipada, Código Tributário Municipal (art. 45 Da Lei Nº 691/1984), Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Reserva De Plenário
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC ISS Exigência Antecipada Código Tributário Municipal (art. 45 Da Lei Nº 691/1984) Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf Reserva De Plenário

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/erro material no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Compatibilidade/precedência entre norma federal (LC 116/2003) e norma municipal (art. 45 da Lei nº 691/1984) quanto ao momento de recolhimento do ISS
  3. 3 Possibilidade de exigência antecipada do ISS sobre serviços educacionais pagos de forma integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou erro material, e porque a pretensão recursal busca fazer prevalecer norma de direito local (art. 45 da Lei nº 691/1984) sobre o direito federal, hipótese cujo exame encontra óbice na Súmula 280/STF, tornando impróprio o conhecimento do pedido no âmbito desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.