AREsp 2410979 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissões apontadas; as questões sobre prescrição e sobre o preenchimento dos requisitos da imunidade tributária dependem de reexame de matéria fático-probatória, óbice ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a paralisação...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Segunda Turma (julgamento Colegiado; Decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Paralisação Do Processo Por Culpa Do Poder Judiciário, Súmula N. 106 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Emprestada, Imunidade Tributária, Cerceamento De Defesa, Erro Material
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Intercorrente Paralisação Do Processo Por Culpa Do Poder Judiciário Súmula N. 106 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prova Emprestada +3 more

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Segunda Turma (julgamento Colegiado; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação da responsabilidade pela paralisação do processo e aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissões apontadas; as questões sobre prescrição e sobre o preenchimento dos requisitos da imunidade tributária dependem de reexame de matéria fático-probatória, óbice ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a paralisação atribuída ao Judiciário afasta a inércia da parte, nos termos da orientação da Súmula n. 106 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.