AREsp 1849941 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando clara e fundamentada a solução da controvérsia; ademais, a jurisprudência impede que o Judiciário, por analogia ou isonomia, majore ou equipare vantagens pecuniárias de servidores que impliquem alteração remuneratória reservada à lei, e não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Equiparação Do Auxílio Alimentação De Servidores Públicos
Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Equiparação Do Auxílio Alimentação De Servidores Públicos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de equiparação judicial do auxílio-alimentação (art. 37, CF e súmula 339/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando clara e fundamentada a solução da controvérsia; ademais, a jurisprudência impede que o Judiciário, por analogia ou isonomia, majore ou equipare vantagens pecuniárias de servidores que impliquem alteração remuneratória reservada à lei, e não é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno