AREsp 2388664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, preenchia os requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ensejando a prestação jurisdicional eficaz, e porque o exame do acórdão e dos autos originários demonstra que a parte figurava na lista de beneficiários que celebraram acordo administrativo (cláusula 2.3), de modo que não há crédito a ser habilitado, afastando-se a alegada omissão ou nulidade.

Parties
Agravante: ALICE FERNANDA DA SILVA FRIZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Servidor Público, Habilitação, Acordo Homologado, Substituição Processual, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Servidor Público Habilitação Acordo Homologado Substituição Processual Embargos De Declaração

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Parties

ALICE FERNANDA DA SILVA FRIZA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exame da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito de acordo administrativo/homologado sobre o direito a créditos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, preenchia os requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ensejando a prestação jurisdicional eficaz, e porque o exame do acórdão e dos autos originários demonstra que a parte figurava na lista de beneficiários que celebraram acordo administrativo (cláusula 2.3), de modo que não há crédito a ser habilitado, afastando-se a alegada omissão ou nulidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.