AREsp 2453759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, afastando a alegada nulidade processual; a matéria federal indicada (art.5º da LINDB) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a multa imposta tem natureza administrativa e não tributária, de modo que a alteração superveniente da lei municipal não retroage para reduzir a penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 282/stf), Interpretação De Lei Local E Impedimento Do Recurso Especial (súmula 280/stf), Retroatividade De Lei Municipal Mais Benéfica, Natureza Da Multa Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 282/stf) Interpretação De Lei Local E Impedimento Do Recurso Especial (súmula 280/stf) Retroatividade De Lei Municipal Mais Benéfica Natureza Da Multa Administrativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal (art. 5º da LINDB) e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso especial por interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, afastando a alegada nulidade processual; a matéria federal indicada (art.5º da LINDB) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a multa imposta tem natureza administrativa e não tributária, de modo que a alteração superveniente da lei municipal não retroage para reduzir a penalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282/STF e 280/STF.