AREsp 2503515 - ACORDAO

AREsp 2503515 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Infração Contratual, Processo Administrativo Sancionatório, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Infração Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade do processo administrativo sancionatório e consumação da infração contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno