REsp 2114703 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 637): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. O agravante alega que houve efetiva violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi omisso e contraditório, deixando de apreciar os seguintes pontos essenciais à solução da controvérsia (fls. 653-654): (i) arts. 46, II e 47 II do CTN - descrevem o critério material da regra-matriz de incidência tributária do IPI consistente no valor da operação intrínseca à industrialização do produto, excluído o ICMS; (ii) art. 15 da Lei nº 7.798/1989, que modifica o art. 14 da Lei nº 4.502/1964 e art. 190 II, § 1º do Decreto nº 7.212/2010 - inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos, pois a CF e o CTN em nenhum momento definiram o conceito de valor da operação nos termos por eles designados; (iii) art. 110 do CTN - A legislação afronta referido dispositivo com a inclusão de outros valores estranhos à operação de industrialização na base de cálculo do IPI por meio da desvirtuação do conceito de circulação de produtos industrializados e valor da operação; e (iv) art. 489, §1º, incisos IV, e VI do CPC - estabelecem que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento; (v) art. 146, II, a da CF - competência de Lei Complementar para definição da base de cálculo dos impostos discriminados na Constituição Federal; (vi) arts. 21, 22 e 153 da CF - discrimina as competências federais; arts. 25 e 155 da CF - discrimina as competências estaduais, dentre as quais aquela relativa ao ICMS; (vii) arts. 153, IV, § 3º da CF - descreve o critério material da regra-matriz de incidência tributária do IPI consistente no valor da operação intrínseca à industrialização do produto, excluído o ICMS; (viii) art. 145, §1º da CF - violação do princípio da capacidade contributiva; (ix) art. 155, §2º, XII, "i" da CF - contradição ao afirmar que a Constituição não traz proibição da incidência de um tributo sobre o outro, quando em realidade a ausência de permissão expressa para incidência, designa a proibição da administração pública cobrar o tributo majorado, ao menos na ausência de Lei Complementar que assim determine. Nesse sentido, quando a Carta Magna determina a incidência de um tributo na base de cálculo de outro, o faz expressamente, como ocorre no referido artigo, ao dispor que o valor de ICMS integra a sua própria base de cálculo. Assim, o r. Acórdão foi omisso quanto ao fato de que somente a Lei Complementar pode majorar um tributo, embutindo outro em sua base de cálculo; (x) art. 145, §1º da CF/88 - omissão quanto à violação do princípio da capacidade contributiva; e (xi) omissão quanto à aplicabilidade do decisium firmado no RE nº 240.785 e RE nº 574/706/PR ao presente caso. Argumenta, ainda, que não há falar que a fundamentação do acórdão recorrido foi embasada, exclusivamente, em matéria constitucional, pois o Tribunal a quo mencionou os arts. 47, II, do CTN e o art. 14 da Lei n. 4.502/64. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal. 4. Agravo interno não provido. VOTO Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, verifica-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Como assinalado, afasta-se a alegada infringência aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem manifestou-se de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Repise-se, ainda nessa esteira, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). Cumpre ressaltar, ademais, que a parte ora insurgente, nas razões do recurso especial, apresentou violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, suscitando tão somente as seguintes omissões e contradições (fls. 463-464): a) Contradição ao afirmar que a Constituição não traz proibição da incidência de um tributo sobre o outro, quando em realidade a ausência de permissão expressa para incidência, designa a proibição da administração pública cobrar o tributo majorado, ao menos na ausência de Lei Complementar que assim determine. Nesse sentido, quando a Carta Magna determina a incidência de um tributo na base de cálculo de outro, o faz expressamente, como ocorre no Artigo 155, §2º, XII, "i" da CF ao dispor que o valor de ICMS integra a sua própria base de cálculo. Assim, somente a Lei Complementar pode majorar um tributo, embutindo outro em sua base de cálculo; b) Omissão quanto a aplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 240.785 nestes autos, no sentido de que o ICMS não incide sobre a receita bruta por não ser possível a integração de um tributo na base de cálculo de outro tributo; c) Omissão sobre a violação do princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, em face da inclusão do ICMS na base de cálculo de outro tributo. Nesse contexto, as demais omissões e contradições trazidas no presente agravo interno, quais sejam: (i) arts. 46, II e 47 II do CTN - descrevem o critério material da regra-matriz de incidência tributária do IPI consistente no valor da operação intrínseca à industrialização do produto, excluído o ICMS; (ii) art. 15 da Lei nº 7.798/1989, que modifica o art. 14 da Lei nº 4.502/1964 e art. 190 II, § 1º do Decreto nº 7.212/2010 - inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos, pois a CF e o CTN em nenhum momento definiram o conceito de valor da operação nos termos por eles designados; (iii) art. 110 do CTN - A legislação afronta referido dispositivo com a inclusão de outros valores estranhos à operação de industrialização na base de cálculo do IPI por meio da desvirtuação do conceito de circulação de produtos industrializados e valor da operação; e (iv) art. 146, II, a da CF - competência de Lei Complementar para definição da base de cálculo dos impostos discriminados na Constituição Federal; (v) arts. 21, 22 e 153 da CF - discrimina as competências federais; arts. 25 e 155 da CF - discrimina as competências estaduais, dentre as quais aquela relativa ao ICMS; (vi) arts. 153, IV, § 3º da CF - descreve o critério material da regra-matriz de incidência tributária do IPI consistente no valor da operação intrínseca à industrialização do produto, excluído o ICMS, caracterizam-se como como indevida inovação recursal, não podendo ser conhecidas por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. .. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 2.097.363/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2024). Por outro lado, conforme destacado na decisão agravada, quanto à incidência de ICMS na base de cálculo do IPI, manifestou-se o Tribunal de origem (fl. 387; sem grifos no original): É legítima a inclusão do montante de ICMS na base de cálculo do IPI. O art. 47, II, "a" do CTN preconiza que a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Por sua vez, o art. 155, §2º, XII, "i" da CF dispõe que o valor de ICMS integra a sua própria base de cálculo. Dessa forma, o valor da operação abrange os tributos incidentes sobre ela, o que inclui o montante de ICMS. Se, por um lado, a CF e o CTN não dispuseram expressamente que o valor da operação abrange tributos, por outro lado não fizeram previsão em contrário, não havendo como considerar que o art. 14, II da Lei nº 4.502/64 é inconstitucional sem que haja a violação de uma norma constitucional. A exclusão do montante de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS se deve ao fato de o montante de ICMS não integrar o conceito de faturamento da empresa, já que o valor de ICMS transita pela sua contabilidade, não integrando seu patrimônio. A mesma sistemática não pode ser usada no caso do IPI, pois ainda que o montante de ICMS não integre o faturamento da empresa, ele integra o valor da operação e esta é a base de cálculo. De forma alguma o entendimento do C. STF nos autos do RE nº 574.706/PR estabelece que deve ser rechaçada qualquer possibilidade de inclusão de valor de um tributo na base de cálculo de outro tributo. Com efeito, não há como conhecer do recurso especial, eis que a competência desta Corte se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), de modo que a apreciação de matéria constitucional em recurso especial significaria usurpar a competência do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional, consistente na aplicação do Tema 69 da repercussão geral, para dirimir questão que envolve a inclusão, ou não, do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. Assim, mostra-se inviável o exame das alegações vertidas no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.036.048/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.