AREsp 2539201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; o agravante não especificou os incisos supostamente violados dos arts. 489 e 1.022 (incidindo Súmula 284/STF), o art. 146, §5º, do CPC/2015 não foi apreciado pela Corte de origem apesar dos embargos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 146, §5º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Custas Processuais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 146, §5º, do CPC/2015 pelo tribunal de origem?
  3. 3 A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão (art. 90 do CPC/2015) impede o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; o agravante não especificou os incisos supostamente violados dos arts. 489 e 1.022 (incidindo Súmula 284/STF), o art. 146, §5º, do CPC/2015 não foi apreciado pela Corte de origem apesar dos embargos (incidindo Súmula 211/STJ) e o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão (art. 90 do CPC/2015), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (incidindo Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.