AREsp 2863423 - DECISAO

AREsp 2863423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o cálculo da contadoria judicial estava devidamente fundamentado e sem erro manifesto; e o mandado de segurança não autoriza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contadoria Judicial, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contadoria Judicial Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade do cálculo apresentado pela contadoria judicial diante de divergência entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o cálculo da contadoria judicial estava devidamente fundamentado e sem erro manifesto; e o mandado de segurança não autoriza execução/cumprimento de sentença por não ter conteúdo condenatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.