REsp 2151130 - ACORDAO

REsp 2151130 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento da questão de fundo (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Interesse De Agir, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj)
Processual Civil Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Interesse De Agir Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de interesse de agir
  3. 3 Necessidade de indicação específica de dispositivos legais para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento da questão de fundo (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida