REsp 2116166 - ACORDAO

REsp 2116166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Dissídio Jurisprudencial, Pedido Implícito E Necessidade De Condenação Expressa No Título Executivo (art. 323 Do Cpc)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Dissídio Jurisprudencial Pedido Implícito E Necessidade De Condenação Expressa No Título Executivo (art. 323 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo legal cuja interpretação se alega divergente, inviabilizando seu conhecimento conforme art. 105, III, 'c' da CF e Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.