REsp 2212829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação municipal e em princípios constitucionais, matéria cuja apreciação pelo STJ está obstruída pela Súmula 280/STF e pela vedação de exame reflexo dos arts. 77-79 do CTN (reproduzindo art. 145 da CF), além de não se verificar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação De Lei Municipal (lei Complementar Do Município De Tubarão), Súmula 280/stf, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Arts. 77, 78 E 79 Do CTN E Art. 145 Da CF, Taxa De Licença De Localização E Funcionamento (tllf), Atividades De Baixo Risco E Lei Da Liberdade Econômica
Processual Civil Tributário Constitucional Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação De Lei Municipal (lei Complementar Do Município De Tubarão) Súmula 280/stf Competência Do STF Para Matéria Constitucional Arts. 77, 78 E 79 Do CTN E Art. 145 Da CF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial pode examinar interpretação de legislação municipal (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Se a matéria foi decidida com fundamento constitucional, implicando usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em legislação municipal e em princípios constitucionais, matéria cuja apreciação pelo STJ está obstruída pela Súmula 280/STF e pela vedação de exame reflexo dos arts. 77-79 do CTN (reproduzindo art. 145 da CF), além de não se verificar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do julgador, razão pela qual não há motivos para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno