REsp 1886076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE DASCOMB BARDDAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. I, DO ART. 22% DA LEI N. 8.212/91. LEI N. 7.787/89. ADI 1102-2. RE 166.722-9/RS e RE 177.296-4. PRESCRIÇÃO DECENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação. A parte recorrente alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015 e dos arts. 9º e 97 do CTN, sustentando, em síntese: O acórdão combalido reverbera uma típica decisão "EXTRA PETITA". E nem se insista que o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, o que tomaria desnecessária a manifestação expressa sobre os argumentos da Recorrente, à medida que, como demonstrado, as alegações sobre as quais silenciaram os julgadores a atuo demandariam fundamentos próprios, autônomos, para solucioná-las, quer seja para rechaça-las, ou, uma vez acolhendo-as, prover integralmente o recurso de apelação, para julgar procedente o pedido inicial. .. Exatamente em decorrência da precitada alteração, o prazo nonagesimal de que cuida o artigo 195º, § 6º, da CR/88 deverá ser contato a partir da publicação da Lei n *7.787/89, qual seja, 03.07.89, no que diz respeito ao seu artigo 3 º, 1., e não desde a edição da MP nº 63/89, razão pela qual a nova alíquota/base de incidência majorada ali previstas passaram a incidir somente em 1 º de outubro de 1.989, e não em setembro daquele mesmo ano. 13. Por outro lado, partindo da premissa de que o aludido artigo 3º, 1, da Lei nº 7.787 entrou em vigor apenas em 1º de outubro de 1.989, força é convir que no mês de competência setembro de 1.989 não havia dispositivo legal a impingir à Recorrente o pagamento da contribuição social sobre a folha, diante da ausência de previsão da alíquota aplicável para este período. Considerando, pois, a ilegitimidade do recolhimento efetuado a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários ou pelo menos sob à alíquota de 20% c base de incidência da Lei 7.787 -, na competência de setembro de 1.989, exsurge o direito da Recorrente de compensar os valores indevidamente recolhidos a título da aludida contribuição sobre a folha, corrigidos monetariamente de forma integral desde as datas dos pagamentos indevidos, incluídos os expurgos inflacionários, acrescidos de juros SELIC, contra parcelas vincendas de contribuição incidente sobre a folha de salários Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada pelo órgão julgador, há violação dos referidos dispositivos. A respeito: EDcl no AgInt no REsp 1.584.428/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 22/05/2017; REsp 1.661.018/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 02/05/2017. No caso dos autos, cotejando-se a fundamentação do acórdão recorrido com as razões do recurso de apelação e com as teses veiculadas nos embargos de declaração, forçoso reconhecer ocorrência de violação dos referidos dispositivos, pois o teor do acórdão revela não ter sido analisada a relevante tese de que o órgão julgador a quo analisou tema estranho à pretensão autoral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da sociedade empresária, com a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.