AREsp 1712159 - ACORDAO

AREsp 1712159 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma, Negar Provimento
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Conceito De Faturamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Conceito De Faturamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência para examinar o conceito de faturamento (STF vs STJ)