AREsp 1729425 - ACORDAO

AREsp 1729425 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; quanto à limitação do litisconsórcio, a decisão da Corte a quo assentou-se em valoração fático-probatória (risco à celeridade e à defesa), cuja revisão demandaria reexame de provas, impossibilitado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Limitação Do Número De Litigantes, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Ativo Facultativo Limitação Do Número De Litigantes Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo
  3. 3 Natureza fático-probatória da decisão de limitar litisconsórcio e impedimento de reexame pelo REsp em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; quanto à limitação do litisconsórcio, a decisão da Corte a quo assentou-se em valoração fático-probatória (risco à celeridade e à defesa), cuja revisão demandaria reexame de provas, impossibilitado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida