AREsp 2349212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente fez alegação genérica de violação à lei federal sem indicar quais dispositivos estariam violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, bem como não atendendo ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Parties
AGRAVANTE: POLO SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA; AGRAVADO: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.349.212 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Violação Genérica De Lei Federal, Indicação Do Dispositivo Violado, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Violação Genérica De Lei Federal Indicação Do Dispositivo Violado Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

POLO SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

AGRAVANTE

MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.349.212 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar especificamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (art. 105, III, 'a' da CF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente fez alegação genérica de violação à lei federal sem indicar quais dispositivos estariam violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, bem como não atendendo ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno