REsp 2134136 - ACORDAO

REsp 2134136 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegadas violações a leis federais ocorreriam apenas de forma reflexa ou não têm normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Violação Reflexa De Lei Federal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Violação Reflexa De Lei Federal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 211/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 11 da Lei n. 7.498/1986 e 4º da Lei n. 12.842/2013 (violação reflexa)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 5º da Lei n. 7.347/1985 e 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegadas violações a leis federais ocorreriam apenas de forma reflexa ou não têm normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.