REsp 2134136 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa às leis federais indicadas ocorreria apenas de forma reflexa, dada a existência de fundamento em normas infralegais, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Reflexa De Lei Federal, Conhecimento De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Violação Reflexa De Lei Federal Conhecimento De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos arts. 11 da Lei n. 7.498/1986 e 4º da Lei n. 12.842/2013 configura violação direta de lei federal ou apenas violação reflexa
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa às leis federais indicadas ocorreria apenas de forma reflexa, dada a existência de fundamento em normas infralegais, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015