HC 869863 - DECISAO

HC 869863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus; a fundamentação das instâncias ordinárias na terceira fase da dosimetria da pena foi considerada idônea e a peça dos embargos busca apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Faustino Belarmino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Violenta Emoção, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição
Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Processo Penal Violenta Emoção Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Faustino Belarmino de Souza

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus
  2. 2 A possibilidade de aferição do grau de violenta emoção e a necessidade de prova pericial (psicólogo/psiquiatra)
  3. 3 Pedido de redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus; a fundamentação das instâncias ordinárias na terceira fase da dosimetria da pena foi considerada idônea e a peça dos embargos busca apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.