REsp 2228867 - DECISAO

REsp 2228867 - DECISAO

A limitação automática do direito de visita apenas pelo fato de a requerente já constar como visitante de outro interno, na ausência de motivação concreta de segurança ou disciplina, revela-se irrazoável; o direito de visita deve ser ponderado conforme as peculiaridades do caso concreto, de modo que a simples inscrição prévia para visitar outro detento não justifica a negativa do benefício, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSIEL PEREIRA DOS SANTOS; Visitante / Interessada: Maria Izabel Alves de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente
Legal Topics
Visitação, Ressocialização, Portarias Administrativas
Execução Penal Visitação Ressocialização Portarias Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Maria Izabel Alves de Oliveira

Visitante / Interessada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a Portaria VEP n.º 8/2016 vedar visita a mais de um interno quando a visitante já está cadastrada para visitar outro detento e não possui vínculo familiar?
  2. 2 É razoável a restrição ao direito de visita prevista na Portaria em face do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

A limitação automática do direito de visita apenas pelo fato de a requerente já constar como visitante de outro interno, na ausência de motivação concreta de segurança ou disciplina, revela-se irrazoável; o direito de visita deve ser ponderado conforme as peculiaridades do caso concreto, de modo que a simples inscrição prévia para visitar outro detento não justifica a negativa do benefício, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente

Orders

  • Afastar o óbice ao direito de visita de Maria Izabel Alves de Oliveira
  • Intimem-se