REsp 2228867 - DECISAO

REsp 2228867 - DECISAO

A limitação automática do direito de visita apenas pelo fato de a requerente já constar como visitante de outro interno, na ausência de motivação concreta de segurança ou disciplina, revela-se irrazoável; o direito de visita deve ser ponderado conforme as peculiaridades do caso concreto, de modo que a simples...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSIEL PEREIRA DOS SANTOS; Visitante / Interessada: Maria Izabel Alves de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente
Legal Topics
Visitação, Ressocialização, Portarias Administrativas
Execução Penal Visitação Ressocialização Portarias Administrativas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Maria Izabel Alves de Oliveira

Visitante / Interessada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode a Portaria VEP n.º 8/2016 vedar visita a mais de um interno quando a visitante já está cadastrada para visitar outro detento e não possui vínculo familiar?
  2. 2 É razoável a restrição ao direito de visita prevista na Portaria em face do art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

A limitação automática do direito de visita apenas pelo fato de a requerente já constar como visitante de outro interno, na ausência de motivação concreta de segurança ou disciplina, revela-se irrazoável; o direito de visita deve ser ponderado conforme as peculiaridades do caso concreto, de modo que a simples inscrição prévia para visitar outro detento não justifica a negativa do benefício, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice ao direito de visita da amiga do recorrente

Orders

  • Afastar o óbice ao direito de visita de Maria Izabel Alves de Oliveira
  • Intimem-se