HC 651416 - DECISAO

HC 651416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação não versa sobre liberdade de locomoção, não se demonstrando ilegalidade manifesta apta a justificar o writ; além disso, a restrição de visita íntima foi considerada devidamente justificada por motivos de segurança e precedentes que autorizam a limitação ao parlatório quando há risco concreto.

Parties
Paciente: Pamela Elisa Stefani; Sentenciado: Vinicius Lacerda Collineti; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Íntima, Liberdade De Locomoção, Constrangimento Ilegal, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Visita Íntima Liberdade De Locomoção Constrangimento Ilegal Precedentes

Case Brief

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Parties

Pamela Elisa Stefani

Paciente

Vinicius Lacerda Collineti

Sentenciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para questionar indeferimento de visita íntima
  2. 2 Se a negativa de visita íntima configura constrangimento ilegal e violação de direitos previstos na LEP
  3. 3 Fundamentação da restrição de visitas com base em segurança e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação não versa sobre liberdade de locomoção, não se demonstrando ilegalidade manifesta apta a justificar o writ; além disso, a restrição de visita íntima foi considerada devidamente justificada por motivos de segurança e precedentes que autorizam a limitação ao parlatório quando há risco concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Publique-se.