AREsp 2556433 - DECISAO

AREsp 2556433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou concretamente a negativa da visita íntima em razão de não demonstrado cumprimento dos requisitos da Portaria n. 200/2022 (SEAPE/DF), não havendo ilegalidade na norma e sendo o direito à visita íntima susceptível de limitação; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Batista de Oliveira; Recorrido (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Visita Íntima, Portaria N. 200/2022 (seape/df), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Visita Íntima Portaria N. 200/2022 (seape/df) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 283/stf, 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Batista de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita íntima é absoluto ou pode ser condicionado ao cumprimento de requisitos previstos na Portaria n. 200/2022 (SEAPE/DF)
  2. 2 Se a Portaria n. 200/2022 viola os arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou concretamente a negativa da visita íntima em razão de não demonstrado cumprimento dos requisitos da Portaria n. 200/2022 (SEAPE/DF), não havendo ilegalidade na norma e sendo o direito à visita íntima susceptível de limitação; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.