AREsp 2721844 - DECISAO

AREsp 2721844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta para indeferir a visita íntima com base no não atendimento dos requisitos previstos na Portaria SEAPE n. 200/2022, em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conteúdo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Visita Íntima, Portaria SEAPE N. 200/2022, Regulamentação Infralegal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ressocialização
Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Penitenciário Visita Íntima Portaria SEAPE N. 200/2022 Regulamentação Infralegal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria SEAPE n. 200/2022 ofende dispositivos da Lei de Execução Penal, em especial o art. 41, X
  2. 2 Se as restrições impostas pela Portaria SEAPE n. 200/2022 violam princípios constitucionais ou legais, notadamente dignidade do preso e integridade das relações familiares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação concreta para indeferir a visita íntima com base no não atendimento dos requisitos previstos na Portaria SEAPE n. 200/2022, em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conteúdo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.