AREsp 2890616 - DECISAO

AREsp 2890616 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos fixados pela Portaria SEAPE n. 200/2022 para a concessão da visita íntima; a restrição, fundamentada na inobservância desses requisitos, tem respaldo legal e jurisprudencial na qualificação da visita íntima como regalia e na não absoluta natureza do direito de visita prevista na LEP, tornando correta a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Visita Íntima, Portaria SEAPE N. 200/2022, Resolução N. 23/2021 Do CNPCP, Lei De Execução Penal Art. 41, X, Regulamentação De Regalias, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Visita Íntima Portaria SEAPE N. 200/2022 Resolução N. 23/2021 Do CNPCP Lei De Execução Penal Art. 41, X Regulamentação De Regalias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO DE MELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º e 41, X, da LEP pela Portaria SEAPE n. 200/2022
  2. 2 Natureza de regalia da visita íntima e possibilidade de regulamentação por normas locais
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório e à interpretação do direito de visitas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o agravante não comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos fixados pela Portaria SEAPE n. 200/2022 para a concessão da visita íntima; a restrição, fundamentada na inobservância desses requisitos, tem respaldo legal e jurisprudencial na qualificação da visita íntima como regalia e na não absoluta natureza do direito de visita prevista na LEP, tornando correta a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.