HC 708848 - DECISAO

HC 708848 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, pois a decisão do juízo de execução e do Tribunal a quo fundamentou-se na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), nas circunstâncias concretas do apenado (longa pena, múltiplas condenações, recente progressão ao semiaberto), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: VINICIO MARTINS TITO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5006505-37.2021.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia/covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pandemia/covid 19

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Parties

VINICIO MARTINS TITO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5006505-37.2021.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configurou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar?
  2. 2 É admissível negar VPL com base na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos crimes?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário neste caso?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, pois a decisão do juízo de execução e do Tribunal a quo fundamentou-se na compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), nas circunstâncias concretas do apenado (longa pena, múltiplas condenações, recente progressão ao semiaberto), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar