HC 842128 - DECISAO

HC 842128 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência: foi deferido o livramento condicional ao paciente em 18/2/2025 com expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido originário sobre a VPL.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5000946-31.2023.8.19.0500 - Desembargadora relatora Katia Maria Amaral Jangutta); Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Estupro De Vulnerável, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Estupro De Vulnerável Livramento Condicional Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERREIRA DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5000946-31.2023.8.19.0500 - Desembargadora relatora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar (VPL)
  2. 2 compatibilidade da saída extramuros com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência (livramento condicional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência: foi deferido o livramento condicional ao paciente em 18/2/2025 com expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido originário sobre a VPL.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.