HC 1048892 - DECISAO

HC 1048892 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na falta de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando o exíguo tempo no regime semiaberto e o risco acrescido por cumprimento em outro Estado, circunstâncias que exigem análise fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA BRAZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Extramuros, Progressão De Regime, Art. 123 LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Extramuros Progressão De Regime Art. 123 LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA BRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na falta de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), considerando o exíguo tempo no regime semiaberto e o risco acrescido por cumprimento em outro Estado, circunstâncias que exigem análise fático-probatória que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.