HC 1052468 - DECISAO

HC 1052468 - DECISAO

O pedido de visita periódica ao lar foi indeferido liminarmente por ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), diante da longa pena remanescente, gravidade dos crimes, classificação como preso de alta periculosidade no SIPEN, progressão recente ao regime semiaberto, ausência de atividades de ressocialização e histórico anterior de revogação de benefício; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIRCEU RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Artigo 123 Da LEP, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Artigo 123 Da LEP Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

DIRCEU RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Visita Periódica ao Lar (VPL) nos termos do art. 123 da LEP
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de visita periódica ao lar foi indeferido liminarmente por ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), diante da longa pena remanescente, gravidade dos crimes, classificação como preso de alta periculosidade no SIPEN, progressão recente ao regime semiaberto, ausência de atividades de ressocialização e histórico anterior de revogação de benefício; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.