HC 1054423 - DECISAO

HC 1054423 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso próprio e por ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da matéria relativa à Lei 14.843/24 (risco de supressão de instância); subsidiariamente, quanto ao mérito do benefício, a negativa de visita periódica ao lar foi mantida por ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado e por incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, dada a gravidade dos crimes, histórico de evasões, prática de novo delito em 2019 e falta de participação em atividades de ressocialização, nos termos do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: GUSTAVO GABRIEL SAMPAIO PACHECO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Lei 14.843/24, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Comportamento Carcerário, Substituição Do Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Lei 14.843/24 Art. 123 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

GUSTAVO GABRIEL SAMPAIO PACHECO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei 14.843/24 (não apreciada pela Corte de origem)
  3. 3 Requisitos legais para concessão da visita periódica ao lar (art. 123, I a III, LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição ao recurso próprio e por ausência de exame, pelo Tribunal de origem, da matéria relativa à Lei 14.843/24 (risco de supressão de instância); subsidiariamente, quanto ao mérito do benefício, a negativa de visita periódica ao lar foi mantida por ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado e por incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, dada a gravidade dos crimes, histórico de evasões, prática de novo delito em 2019 e falta de participação em atividades de ressocialização, nos termos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.