HC 1085557 - DECISAO

HC 1085557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter o indeferimento da Visita Periódica ao Lar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão na inconclusividade do exame criminológico e na incompatibilidade objetiva do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), dado o crime de estupro de vulnerável cometido no contexto familiar, o potencial risco à vítima e a impossibilidade procedimental de reexaminar a prova em sede de habeas corpus; além disso, afastou-se a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: LUAN DA FONSECA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep), Estupro De Vulnerável, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Requisito Subjetivo (art. 123 Da Lep) Estupro De Vulnerável Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LUAN DA FONSECA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão da Visita Periódica ao Lar (art. 123, LEP)
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter o indeferimento da Visita Periódica ao Lar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão na inconclusividade do exame criminológico e na incompatibilidade objetiva do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), dado o crime de estupro de vulnerável cometido no contexto familiar, o potencial risco à vítima e a impossibilidade procedimental de reexaminar a prova em sede de habeas corpus; além disso, afastou-se a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se