AREsp 2069564 - DECISAO

AREsp 2069564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e analiticamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: DOUGLAS MOURA DE MATOS; Recorrido / Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Benefícios Da Execução Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Visita Periódica Ao Lar Benefícios Da Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS MOURA DE MATOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 concessão de visita periódica ao lar no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e analiticamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.