HC 1034938 - DECISAO

HC 1034938 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurou-se como substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.034.888/RJ), obstando o conhecimento do mandamus, e, por esse fundamento processual, não se apreciou o mérito do pedido de Visita Periódica ao Lar, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DA CONCEICAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração/substituição de recurso próprio
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Reiteração De Pedido, Art. 123 LEP
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Parties

ADRIANO FELIPE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de Visita Periódica ao Lar
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedido que obstrui conhecimento do mandamus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurou-se como substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.034.888/RJ), obstando o conhecimento do mandamus, e, por esse fundamento processual, não se apreciou o mérito do pedido de Visita Periódica ao Lar, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração/substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se