HC 802276 - DECISAO

HC 802276 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), em face da gravidade e repercussão social dos crimes e da participação em organização de milícia; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL EMERSON ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saída Temporária, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saída Temporária Artigo 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MICHAEL EMERSON ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de visita periódica ao lar/saída temporária
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente a visita periódica ao lar
  3. 3 Se é possível reexaminar provas fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), em face da gravidade e repercussão social dos crimes e da participação em organização de milícia; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida