HC 902978 - DECISAO

HC 902978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentadamente entenderam pela ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP (incompatibilidade da VPL com os objetivos da pena) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada.

Parties
Paciente: LINCOLN AURELIO DO AMPARO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saída Temporária, Saída Extramuros, Requisito Subjetivo Do Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saída Temporária Saída Extramuros Requisito Subjetivo Do Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LINCOLN AURELIO DO AMPARO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de VPL
  3. 3 incompatibilidade da revisão de questões fático-probatórias na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentadamente entenderam pela ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP (incompatibilidade da VPL com os objetivos da pena) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.